Prefeitura Municipal de

Baliza

(64) 3660-1096

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  • Estrutura Organizacional

    • Gabinete da Prefeita

      Prefeita: Fernanda Nolasco Vanderley Oliveira

      Telefones: 64 3660-1096

      Email: prefeituradebalizapmblz@gmail.com

      Endereço: Avenida Goiás, nº 200, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

      • Chefia de Gabinete

        Chefe: Deoclides Castro

        Telefones: 64 3660-1096 / 66 99617-9798

        Email: prefeituradebalizapmblz@gmail.com

        Endereço: Avenida Goiás, nº 200, Centro

        Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    Lei Orgânica do Município, Art. 56, Compete privativamente a Prefeita


    I-Exercer a direção superior da administração municipal;


    II- Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei;


    III- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamento para sua fiel execução;


    IV- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


    V- Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;


    VI- Prover os cargos e funções públicos municipais, na forma da Constituição do Estado e das leis;


    VII- celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;


    VIII- enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nesta lei e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre:

    a) Planos plurianual;

    b) Orçamentos anual;

    c) Plano diretor.


    IX- remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura dessa sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


    X- Apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;


    XI- prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao

    Município, na forma da lei;


    XII- fazer as publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;


    XIII- colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua

    dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no Art. 165. 9 da

    Constituição da República;


    XXVIII- fazer publicar os atos oficiais;


    XXIX- prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade;


    XXX- responder pela organização e planejamento das atividades administrativas do Município, visando á execução dos planos, programas e serviços locais reclamados pelo desenvolvimento integral da comunidade;


    XXXI- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou do créditos dotados pela Câmara;


    XXXII- delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;


    XXXII- propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da constituição Estadual e os pedidos de medida cautelar na mesma;


    XXXIII- praticar os atos que visem, resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal.


    Perfil
    Nascimento: 18/09/1981
    Estado Civil: Casada
    Naturalidade: Barra do Garças - MT
    Profissão: Servidora Pública Municipal
    Grau de Instrução: Superior Completo